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Duvidas frequentes

As perguntas que mais recebemos de motoristas em Feira de Santana.

Você tem 30 dias, a partir da notificação, para apresentar Defesa Prévia. Se indeferida, cabe recurso à JARI e, depois, ao CETRAN.

Em média, entre 60 e 180 dias em cada instância — pode variar conforme o volume de processos do órgão.

Não. Enquanto houver recurso pendente, os pontos ficam suspensos e não entram no cálculo para suspensão da CNH.

Sim, mas as multas seguem vinculadas ao veículo até a quitação, e o comprador pode exigir a regularização.

A multa é aplicada ao proprietário, salvo quando outro condutor for indicado dentro do prazo legal.

Se o prazo administrativo passou, resta apenas a via judicial, o que exige análise específica do caso.

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